HC 641901 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JURANDIR MELO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JURANDIR MELO DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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