HC 628323 - DECISAO

HC 628323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na transferência, pois esta foi efetuada com base na discricionariedade conferida à DGAP pela Lei Estadual 19.962/2018 e Provimentos correlatos, além de estar justificada pela periculosidade e comportamento do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICAEL LUIZ DE ALMEIDA SOUSA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Fundamentação De Decisões, Discricionariedade Administrativa Penitenciária
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência De Preso Fundamentação De Decisões Discricionariedade Administrativa Penitenciária

Case Brief

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Parties

MICAEL LUIZ DE ALMEIDA SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da transferência de preso com fundamento na Lei Estadual 19.962/2018 e Provimentos da DGAP
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação detalhada/instauração de PAD para transferências administrativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na transferência, pois esta foi efetuada com base na discricionariedade conferida à DGAP pela Lei Estadual 19.962/2018 e Provimentos correlatos, além de estar justificada pela periculosidade e comportamento do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.