HC 597038 - DECISAO

HC 597038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que parte das alegações equivaleriam à substituição do recurso ordinário e haveria risco de supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, confirmou-se que a prisão preventiva estava fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo prova de vulnerabilidade à COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada adequada e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente.

Parties
Paciente: PETERSON AGUIAR PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PETERSON AGUIAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que parte das alegações equivaleriam à substituição do recurso ordinário e haveria risco de supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, confirmou-se que a prisão preventiva estava fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo prova de vulnerabilidade à COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada adequada e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.