HC 634747 - DECISAO

HC 634747 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava mal instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão impugnado (julgamento de 23/09/2020), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para apreciar o pedido de habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES RITA; Ofendida: Natália; Vítima: Juliana; Vítima: Myrian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ANDERSON ALVES RITA

Paciente

Natália

Ofendida

Juliana

Vítima

Myrian

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de analisar mérito do habeas corpus diante de instrução deficiente
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão impugnado para exame do pedido
  3. 3 verificação de requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava mal instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão impugnado (julgamento de 23/09/2020), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para apreciar o pedido de habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.