HC 641665 - DECISAO

HC 641665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria impugnada; sendo a decisão impugnada monocrática, não se verifica exaurimento da instância ordinária, o que torna impossibilitado o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN CRISTIAN ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

ALLAN CRISTIAN ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP ao pedido de prisão domiciliar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de dependente menor e pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria impugnada; sendo a decisão impugnada monocrática, não se verifica exaurimento da instância ordinária, o que torna impossibilitado o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.