HC 613825 - DECISAO

HC 613825 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela dosimetria que elevou a pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes, pela agravante da reincidência e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se aplica a Súmula 269/STJ que permite regime semiaberto apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

Lucas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela dosimetria que elevou a pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes, pela agravante da reincidência e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se aplica a Súmula 269/STJ que permite regime semiaberto apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.