HC 634377 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem e por aplicação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF que impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties: Paciente: SAULO MATEUS NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0087041-05.2020.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Cabimento

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

SAULO MATEUS NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0087041-05.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
2 presença de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento
3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal