HC 641641 - DECISAO

HC 641641 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação de que não ficou demonstrada a condição de usuário e que a quantidade apreendida é também razoável para o tráfico, sendo a matéria reservada ao julgamento de mérito.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME DA CRUZ BOLOGNESEJORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Pedido De Liminar

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Parties

PEDRO GUILHERME DA CRUZ BOLOGNESEJORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus diante de juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação de que não ficou demonstrada a condição de usuário e que a quantidade apreendida é também razoável para o tráfico, sendo a matéria reservada ao julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.