HC 634724 - DECISAO

HC 634724 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; os autos evidenciam indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e justificativa ministerial para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP; não demonstrada a aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ ao caso concreto nem existência de dados concretos de disseminação de Covid-19 na unidade prisional; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR SANTOS NEVES; Vítima: Rebeca da Silva Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Processado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus: liminar indeferida (denegada liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica (lei 11.340/06) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VITOR SANTOS NEVES

Paciente

Rebeca da Silva Souto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Processado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III e art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de doença mental e pandemia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; os autos evidenciam indícios de descumprimento reiterado de medidas protetivas e justificativa ministerial para a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP; não demonstrada a aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ ao caso concreto nem existência de dados concretos de disseminação de Covid-19 na unidade prisional; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus: liminar indeferida (denegada liminarmente)

Orders

  • Processe-se o habeas corpus; indefere-se a liminar pleiteada.
  • Solicitem-se informações ao juízo de origem.