HC 602755 - DECISAO

HC 602755 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma idônea pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, com a descrição de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pluralidade de qualificadoras, extrema violência do ato e consequências graves para a vítima), sendo vedado o amplo reexame fático-probatório na via extraordinária; assim, não se evidenciou ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Gravíssima
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Gravíssima

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Parties

GIOVANE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na via do habeas corpus, das circunstâncias judiciais que fundamentaram a exasperação da pena-base
  2. 2 adequação da fundamentação que autorizou a majoração da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma idônea pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, com a descrição de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pluralidade de qualificadoras, extrema violência do ato e consequências graves para a vítima), sendo vedado o amplo reexame fático-probatório na via extraordinária; assim, não se evidenciou ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.