HC 635419 - DECISAO

HC 635419 - DECISAO

Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar indeferimento liminar quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não sendo demonstrada ilegalidade patente, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Por Covid 19 Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar indeferimento liminar quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não sendo demonstrada ilegalidade patente, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.