HC 627320 - DECISAO

HC 627320 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificando-se a existência de flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, entendeu ser adequada a concessão da ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto, por reconhecer que, tratando‑se de pena inferior a 4 anos e de réu primário, o regime semiaberto é proporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: JORGE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tentativa, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tentativa Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

JORGE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional face ao quantum da pena e à primariedade do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificando-se a existência de flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, entendeu ser adequada a concessão da ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto, por reconhecer que, tratando‑se de pena inferior a 4 anos e de réu primário, o regime semiaberto é proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional semiaberto

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver descontando pena em meio diverso.