HC 635315 - DECISAO

HC 635315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado já apreciado por esta Corte, em atendimento ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que obsta o reexame da matéria idêntica em nova impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO FARIA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ADRIANO FARIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na imposição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 cabimento de regime diverso do semiaberto diante do quantum de pena
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de pedido reiterado já apreciado por esta Corte, em atendimento ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que obsta o reexame da matéria idêntica em nova impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.