HC 635524 - DECISAO

HC 635524 - DECISAO

Não havendo comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem prova de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e considerando que a pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão automática da prisão domiciliar e que o mandado de prisão não foi cumprido, a liminar em habeas corpus deve ser indeferida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Status Libertatis, Regime Semiaberto
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  2. 2 caráter excepcional da liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem prova de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e considerando que a pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão automática da prisão domiciliar e que o mandado de prisão não foi cumprido, a liminar em habeas corpus deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.