HC 641913 - DECISAO

HC 641913 - DECISAO

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade, aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; constatou-se que a decisão do juízo singular contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLAINE NUNES VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GISLAINE NUNES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Ausência De Análise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (genérica vs. concreta)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade, aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; constatou-se que a decisão do juízo singular contém fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.