HC 635627 - DECISAO

HC 635627 - DECISAO

Parties
Impetrante (advogada): Ana Rita Pereira dos Santos; Paciente: Osvaldo Ramiro Alexandre; Ato Coator: MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Seguimento E Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Condições Carcerárias Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Ana Rita Pereira dos Santos

Impetrante (advogada)

Osvaldo Ramiro Alexandre

Paciente

MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Seguimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em sede jurisdicional