HC 635479 - DECISAO

HC 635479 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) e indícios suficientes de tráfico além da mera apreensão, considerando a quantidade apreendida (49,67g de cocaína e 9,03g de crack), as condições pessoais do paciente e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO SIMOES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WILSON APARECIDO SIMOES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fumus comissi delicti
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis) e indícios suficientes de tráfico além da mera apreensão, considerando a quantidade apreendida (49,67g de cocaína e 9,03g de crack), as condições pessoais do paciente e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de WILSON APARECIDO SIMOES DIAS.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP).