HC 635391 - DECISAO

HC 635391 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO PINOTI AFFONSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia/covid 19

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Parties

FERNANDO PINOTI AFFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 sobre prazos procesuais e revogação de prisões preventivas