HC 634248 - DECISAO

HC 634248 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão de 1º grau que determinou o marco inicial para aquisição de benefícios, imprescindível para verificar a plausibilidade do pedido; face à ausência de prova pré-constituída e ao art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu a pretensão liminar.

Parties
Paciente: DELEYSON ARAUJO DE SOUSA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art.112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
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Parties

DELEYSON ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para aquisição de benefícios (data base)
  2. 2 percentual para progressão de regime para reincidente simples vs reincidente específico
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da decisão de 1º grau que determinou o marco inicial para aquisição de benefícios, imprescindível para verificar a plausibilidade do pedido; face à ausência de prova pré-constituída e ao art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu a pretensão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se