HC 633914 - DECISAO

HC 633914 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus por esta Corte para o pronunciamento antecipado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Penal, Transferência Penitenciária, Boletim Informativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Transferência Penitenciária Boletim Informativo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar no Tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para processamento pelo STJ (Súmula 691/STF)
  3. 3 produção e envio do Boletim Informativo pela penitenciária

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus por esta Corte para o pronunciamento antecipado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.