HC 624893 - DECISAO

HC 624893 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso (regra), mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado sem motivação concreta quando a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis (pena-base no mínimo legal); aplicou-se a Súmula 269/STJ para determinar o regime inicial semiaberto, mantendo, contudo, o afastamento do princípio da insignificância conforme fundamentação do Tribunal a quo sobre premeditação e multirreincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDRE HENRIQUE YOSHIO AOKI; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDRE HENRIQUE YOSHIO AOKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso (regra), mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado sem motivação concreta quando a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis (pena-base no mínimo legal); aplicou-se a Súmula 269/STJ para determinar o regime inicial semiaberto, mantendo, contudo, o afastamento do princípio da insignificância conforme fundamentação do Tribunal a quo sobre premeditação e multirreincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.