HC 634596 - DECISAO

HC 634596 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as decisões de busca e prisão estavam fundamentadas em termos regulares e concretos e a análise do mérito impugnado demandaria juízo valorativo incompatível com a via preliminar do habeas corpus; assim, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ABGAIR APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as decisões de busca e prisão estavam fundamentadas em termos regulares e concretos e a análise do mérito impugnado demandaria juízo valorativo incompatível com a via preliminar do habeas corpus; assim, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se