HC 634929 - DECISAO

HC 634929 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em razão das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, mitigou-se a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus, e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: JUAN DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos expostos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em razão das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, mitigou-se a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus, e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos expostos.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos n.0727600-23.2020.8.02.0001, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Capital - AL
  • Ressalvar a possibilidade de decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento