HC 633245 - DECISAO

HC 633245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 611.577/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido em face do mesmo acórdão (Apelação n. 1501088-52.2019.8.26.0545), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DO CARMO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME DO CARMO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 611.577/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido em face do mesmo acórdão (Apelação n. 1501088-52.2019.8.26.0545), configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.