HC 641855 - DECISAO

HC 641855 - DECISAO

Apreciação pelo STJ não é adequada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o decisum impugnado contém fundamentação suficiente em aspectos extrínsecos de legalidade, devendo a valoração mais detida ser postergada para o momento oportuno, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIVALDO CORREIA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Preso Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação do indeferimento do pedido de transferência do preso

Ratio Decidendi

Apreciação pelo STJ não é adequada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o decisum impugnado contém fundamentação suficiente em aspectos extrínsecos de legalidade, devendo a valoração mais detida ser postergada para o momento oportuno, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.