HC 633831 - DECISAO

HC 633831 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão a quo que negou a liminar por ausência, em exame sumário, do fumus boni iuris e do periculum in mora; aplica-se a Súmula 691/STF, e o conhecimento do writ neste Tribunal implicaria supressão de instância, não cabendo mitigação na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Suspensão De Exercício De Mandato Eletivo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Suspensão De Exercício De Mandato Eletivo Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação via habeas corpus de decisão que indeferiu liminar em writ
  2. 2 legalidade da medida cautelar de afastamento de cargo público após eleição do paciente
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão a quo que negou a liminar por ausência, em exame sumário, do fumus boni iuris e do periculum in mora; aplica-se a Súmula 691/STF, e o conhecimento do writ neste Tribunal implicaria supressão de instância, não cabendo mitigação na hipótese concreta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.