HC 622044 - DECISAO

HC 622044 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi julgado o recurso de apelação criminal nº 0021719-43.2014.8.18.0140 (19/11/2020), o que fez perder o objeto do mandamus, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido no mérito.

Parties
Paciente (empresa): MELO E CHAVES - COMÉRCIO DE COMIDAS E BEBIDAS LTDA; Impetrante: Defesa (impetrante); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda De Objeto), Suspensão Da Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Da Exigibilidade Dos Créditos Tributários
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prejudicialidade (perda De Objeto) Suspensão Da Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Da Exigibilidade Dos Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

MELO E CHAVES - COMÉRCIO DE COMIDAS E BEBIDAS LTDA

Paciente (empresa)

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser suspenso o julgamento de apelação criminal até decisão de questão prejudicial suscitada em ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Se a ação penal e o curso da prescrição deveriam ser sobrestados até a decisão da ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado/perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi julgado o recurso de apelação criminal nº 0021719-43.2014.8.18.0140 (19/11/2020), o que fez perder o objeto do mandamus, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido no mérito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o habeas corpus