RHC 134408 - DECISAO

RHC 134408 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria suscitada no habeas corpus, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do TJRJ (HC n. 0046931-61.2020.8.19.0000) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, como entender de direito.

Parties
Impetrante: ODIN VICTOR AMERICANO SONDAHL FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento/decisão
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ODIN VICTOR AMERICANO SONDAHL FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria suscitada no habeas corpus, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do TJRJ (HC n. 0046931-61.2020.8.19.0000) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, como entender de direito.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão prolatado nos autos do Habeas Corpus n. 0046931-61.2020.8.19.0000.