HC 524757 - DECISAO

HC 524757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes, mas, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda definitiva não ultrapassa 8 anos de reclusão e o dispositivo que impunha obrigatoriedade do regime fechado foi declarado inconstitucional pelo STF, além da necessidade de fundamentação específica para regimes mais gravosos não ter sido atendida.

Parties
Embargante: Felipe Borges da Silva; Interessado: Ministério Público do São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Constitucionalidade

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Parties

Felipe Borges da Silva

Embargante

Ministério Público do São Paulo

Interessado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em face de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes, mas, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda definitiva não ultrapassa 8 anos de reclusão e o dispositivo que impunha obrigatoriedade do regime fechado foi declarado inconstitucional pelo STF, além da necessidade de fundamentação específica para regimes mais gravosos não ter sido atendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena imposta ao paciente na Ação Penal n.0010880-73.2007.8.26.0562.