RHC 134196 - DECISAO

RHC 134196 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior; deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando o recurso ordinário manifestamente incabível e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: NILDEMAR SILVA FERREIRA FILHO; Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Exaustão Da Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Exaustão Da Instância Decisão Monocrática Nulidade De Citação

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Parties

NILDEMAR SILVA FERREIRA FILHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário antes do esgotamento da instância antecedente
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 nulidade da citação arguida pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância anterior; deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando o recurso ordinário manifestamente incabível e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.