HC 622636 - DECISAO

HC 622636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio (violação do sistema recursal); subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na condenação por associação nem na dosimetria (quantidade/natureza das drogas e elementos de culpabilidade justificam o aumento da pena), de modo que não há óbice à manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MATEUS GARCIA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas

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Parties

MATEUS GARCIA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 questionamento da dosimetria e do aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio (violação do sistema recursal); subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na condenação por associação nem na dosimetria (quantidade/natureza das drogas e elementos de culpabilidade justificam o aumento da pena), de modo que não há óbice à manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique.