HC 635330 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ com peças essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação da controvérsia em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução narrativa deficiente
- 2 ausência de documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão recorrido)
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ com peças essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação da controvérsia em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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