HC 635629 - DECISAO

HC 635629 - DECISAO

Aplicando, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de indeferimento foi fundamentada e não se vislumbrou teratologia, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de indeferimento foi fundamentada e não se vislumbrou teratologia, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.