HC 548324 - DECISAO

HC 548324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa, da existência de diversos atos e decisões processuais e da indicação de possível descumprimento das restrições impostas pelo paciente; não houve comprovação de desídia estatal e as medidas diversas da prisão mostraram-se adequadas e proporcionais ao caso.

Parties
Paciente: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Embaraço Às Investigações, Afastamento De Função Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa Embaraço Às Investigações Afastamento De Função Pública

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Parties

PAULO IGOR DA SILVA CARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 recebimento da denúncia por art.2º, §1º, Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa, da existência de diversos atos e decisões processuais e da indicação de possível descumprimento das restrições impostas pelo paciente; não houve comprovação de desídia estatal e as medidas diversas da prisão mostraram-se adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração de fls. 514-517 e 519.