HC 592925 - DECISAO

HC 592925 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão espontânea do paciente é atenuante aplicável quando utilizada para formar o convencimento do julgador, podendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; contudo, não se reconheceu a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração efetiva nos autos. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado), sem revolver provas além da via adequada.

Parties
Paciente: JASIEL DE ALMEIDA GONÇALVES; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente nos termos do acórdão retificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Art. 41 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JASIEL DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrente/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão espontânea do paciente é atenuante aplicável quando utilizada para formar o convencimento do julgador, podendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; contudo, não se reconheceu a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração efetiva nos autos. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado), sem revolver provas além da via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente nos termos do acórdão retificado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo