HC 581407 - DECISAO

HC 581407 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve julgamento superveniente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Agravo Regimental no HC n. 0003914-07.2020.8.25.0000) que determinou o reexame dos requisitos da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando impróprio o conhecimento deste writ nesta Corte; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declara-se prejudicado o habeas corpus e a defesa deverá impugnar os fundamentos no acórdão a ser proferido pelo Tribunal de origem após o reexame de primeiro grau, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: GLEIDSON CONTREIRA NERES; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

GLEIDSON CONTREIRA NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente na origem
  2. 2 necessidade de reexame pelo juízo de primeiro grau dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve julgamento superveniente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Agravo Regimental no HC n. 0003914-07.2020.8.25.0000) que determinou o reexame dos requisitos da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, tornando impróprio o conhecimento deste writ nesta Corte; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declara-se prejudicado o habeas corpus e a defesa deverá impugnar os fundamentos no acórdão a ser proferido pelo Tribunal de origem após o reexame de primeiro grau, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.