HC 600900 - DECISAO

HC 600900 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por esse motivo, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do art. 35 e estender os efeitos ao corréu. Mantiveram-se, contudo, a condenação pelo tráfico (art. 33), a dosimetria aplicada com base no art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade naquelas decisões.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS LOURENCIO; Corréu: WESLEY ANDRADE ROSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art. 35)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; estendo os efeitos ao corréu WESLEY ANDRADE ROSA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

LEANDRO SANTOS LOURENCIO

Paciente

WESLEY ANDRADE ROSA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art. 35)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por esse motivo, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do art. 35 e estender os efeitos ao corréu. Mantiveram-se, contudo, a condenação pelo tráfico (art. 33), a dosimetria aplicada com base no art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade naquelas decisões.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; estendo os efeitos ao corréu WESLEY ANDRADE ROSA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006