HC 633133 - DECISAO

HC 633133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após exame de mérito, concluiu-se que a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a substituição da prisão pela domiciliar no contexto da pandemia (não demonstrou pertencer a grupo de risco, comorbidades ou ineficiência da unidade prisional) e que o entendimento do HC 575.495/MG é restrito aos detentos com contrato de trabalho externo suspenso, hipótese não verificada no caso.

Parties
Paciente: ELIZABETE CASTELO BRANCO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia/covid 19, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia/covid 19 Recomendação/resolução CNJ 62/2020

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Parties

ELIZABETE CASTELO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ no Habeas Corpus nº 575.495/MG a sentenciados do regime semiaberto
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após exame de mérito, concluiu-se que a impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a substituição da prisão pela domiciliar no contexto da pandemia (não demonstrou pertencer a grupo de risco, comorbidades ou ineficiência da unidade prisional) e que o entendimento do HC 575.495/MG é restrito aos detentos com contrato de trabalho externo suspenso, hipótese não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.