HC 635624 - DECISAO

HC 635624 - DECISAO

Ante a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, à falta de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída (ausência do decisum estadual que indeferiu a liminar), não é cabível o conhecimento do habeas corpus para substituir a apreciação de mérito do Tribunal de origem; assim, por fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTÔNIO PEREGO MILLES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO PEREGO MILLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Ante a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, à falta de demonstração de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída (ausência do decisum estadual que indeferiu a liminar), não é cabível o conhecimento do habeas corpus para substituir a apreciação de mérito do Tribunal de origem; assim, por fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.