HC 641898 - DECISAO

HC 641898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos que evidenciam reiteração penal e insuficiência de elementos para adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WADMES JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria de mérito não apreciada por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WADMES JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos que evidenciam reiteração penal e insuficiência de elementos para adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria de mérito não apreciada por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.