HC 634926 - DECISAO

HC 634926 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência de cópias das peças processuais necessárias, o que impede a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA DO VALE SEVERO; Impetrante: Impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Análise Do Mérito Prejudicada Por Instrução Deficiente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Probatória Ônus Da Defesa

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Parties

FERNANDA DO VALE SEVERO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Análise Do Mérito Prejudicada Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de juntar peças processuais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência de cópias das peças processuais necessárias, o que impede a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.