HC 635495 - DECISAO

HC 635495 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave ou de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional; a unidade prisional comprovou estrutura e acompanhamento médico (insulina e equipe multidisciplinar) e não há registros de Covid-19 na unidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Cledson Coelho; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Prisão, Comorbidades (diabetes E Hipertensão), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 E Prisão Comorbidades (diabetes E Hipertensão) +2 more

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Parties

Cledson Coelho

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade e força da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque não houve comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave ou de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional; a unidade prisional comprovou estrutura e acompanhamento médico (insulina e equipe multidisciplinar) e não há registros de Covid-19 na unidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.