HC 635262 - DECISAO

HC 635262 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou, de forma incontroversa e patente, constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção imediata desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem; a matéria demanda averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a apreciação imediata configuraria supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON BIOLADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso À Prova, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Prova Cadeia De Custódia Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

JEFFERSON BIOLADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preservação da cadeia de custódia e necessidade de acesso aos dados do HD DVR pela defesa
  3. 3 alegação de adulteração/manipulação de provas digitais

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou, de forma incontroversa e patente, constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção imediata desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem; a matéria demanda averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, e a apreciação imediata configuraria supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se