HC 630952 - DECISAO

HC 630952 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, em cognição sumária, não se demonstrou que o paciente esteja fora das exceções previstas pela decisão do STF e pela Recomendação do CNJ; além disso, a concessão da medida demanda revolvimento fático-probatório, e a origem já indicou ausência de casos de contaminação no estabelecimento e bom estado de saúde do paciente, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: FELIPE KAUE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde/salubridade Prisional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KAUE PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada de regime em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da decisão liminar do STF no HC 188.820/RJ
  3. 3 exceções à concessão de progressão ou prisão domiciliar quando inexistência de casos de Covid-19 e adoção de medidas preventivas no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, em cognição sumária, não se demonstrou que o paciente esteja fora das exceções previstas pela decisão do STF e pela Recomendação do CNJ; além disso, a concessão da medida demanda revolvimento fático-probatório, e a origem já indicou ausência de casos de contaminação no estabelecimento e bom estado de saúde do paciente, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. I.