HC 634933 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurgiu contra o indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus na instância de origem, o que caracteriza supressão de instância conforme súmula 691/STF aplicada ao caso; ademais, a decisão de indeferimento não é teratológica, encontrando-se fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na materialidade e indícios de autoria apresentados durante a instrução, e na imprescindibilidade da prisão preventiva para a proteção da ordem pública; o impetrante também não comprovou os requisitos exigidos para concessão de liberdade em razão da pandemia.
- Parties
- Paciente: ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício a Corréu, Recomendação N.62/cnj E Covid 19, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Outro Habeas Corpus Na Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro writ na instância de origem
- 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva no momento da sentença (art. 387, §1º, CPP)
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurgiu contra o indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus na instância de origem, o que caracteriza supressão de instância conforme súmula 691/STF aplicada ao caso; ademais, a decisão de indeferimento não é teratológica, encontrando-se fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na materialidade e indícios de autoria apresentados durante a instrução, e na imprescindibilidade da prisão preventiva para a proteção da ordem pública; o impetrante também não comprovou os requisitos exigidos para concessão de liberdade em razão da pandemia.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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