HC 635212 - DECISAO

HC 635212 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível impetrar habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade; a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON AURELIO DA SILVA FIGUEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Diversa, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medida Cautelar Diversa Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ROBSON AURELIO DA SILVA FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva por permanecer 4 meses sem oferecimento de denúncia
  3. 3 risco de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível impetrar habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade; a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se