HC 548321 - DECISAO

HC 548321 - DECISAO

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada em 17/02/2020, e considerando a compreensão consolidada da Quinta Turma de que a Defensoria Pública da União não deve substituir a defesa já prestada por Defensorias Públicas estaduais quando há possibilidade de intimação eletrônica, os pedidos da Defensoria Pública da União foram indeferidos; o descadastramento posterior não desconstitui as intimações anteriormente realizadas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MARLON GABRIEL AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Pretendente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação Da Defensoria Pública Da União E Nulidade De Intimação Eletrônica
Outcome
Indefiro os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

MARLON GABRIEL AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pretendente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação Da Defensoria Pública Da União E Nulidade De Intimação Eletrônica

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação eletrônica dirigida exclusivamente à Defensoria Pública estadual
  2. 2 possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual
  3. 3 efeitos do descadastramento posterior da Defensoria Pública estadual no Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada em 17/02/2020, e considerando a compreensão consolidada da Quinta Turma de que a Defensoria Pública da União não deve substituir a defesa já prestada por Defensorias Públicas estaduais quando há possibilidade de intimação eletrônica, os pedidos da Defensoria Pública da União foram indeferidos; o descadastramento posterior não desconstitui as intimações anteriormente realizadas.

Court Disposition

Indefiro os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União.

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO à e-STJ, fls. 334/379.
  • Intimem-se.