HC 635124 - DECISAO

HC 635124 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio processual próprio, ao examinar o caso o Relator considerou que a proteção da integridade física e emocional dos filhos menores, amparada pelas disposições do art. 318 e art. 318-A do CPP, pela jurisprudência do STF no HC Coletivo n. 143.641/STF e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, justificava a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, concedendo a ordem de ofício, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYNARA TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Direitos Da Criança

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Parties

MAYNARA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 caracterização do fumus commissi delicti e periculum libertatis em hipótese de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP à mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio processual próprio, ao examinar o caso o Relator considerou que a proteção da integridade física e emocional dos filhos menores, amparada pelas disposições do art. 318 e art. 318-A do CPP, pela jurisprudência do STF no HC Coletivo n. 143.641/STF e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, justificava a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, concedendo a ordem de ofício, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente MAYNARA TAVARES
  • Permitir a imposição de outras medidas cautelares alternativas, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, a critério do Juízo de primeiro grau