RHC 133503 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (suspensão da habilitação para dirigir e monitoração eletrônica), porque, apesar da gravidade concreta do fato, não restou demonstrada periculosidade suficiente do acusado (primariedade, ocupação lícita, residência fixa, idade), de modo que medidas menos gravosas seriam adequadas e suficientes para proteger o interesse em evitar a prática de novo crime; a inobservância do prazo de reexame da custódia não acarreta, automaticamente, ilegalidade da prisão.

Parties
Recorrente: CESAR CARVALHO ORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Da Custódia (art. 316, Cpp), Competência Do Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CESAR CARVALHO ORMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 qualificação do crime como dolo eventual em delito de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (suspensão da habilitação para dirigir e monitoração eletrônica), porque, apesar da gravidade concreta do fato, não restou demonstrada periculosidade suficiente do acusado (primariedade, ocupação lícita, residência fixa, idade), de modo que medidas menos gravosas seriam adequadas e suficientes para proteger o interesse em evitar a prática de novo crime; a inobservância do prazo de reexame da custódia não acarreta, automaticamente, ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e monitoração eletrônica.
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.