HC 620366 - DECISAO

HC 620366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por pretender reexame de matéria fático-probatória indispensável para alterar a conclusão sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; contudo, de ofício o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto, entendendo que a manutenção de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata e hediondez não se mostra idônea diante da pena aplicada (5 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 440/STJ e verbetes do STF.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE ALMEIDA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por pretender reexame de matéria fático-probatória indispensável para alterar a conclusão sobre a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; contudo, de ofício o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto, entendendo que a manutenção de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata e hediondez não se mostra idônea diante da pena aplicada (5 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 440/STJ e verbetes do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • impetração não conhecida
  • ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto